Os policiais civis e militares do Rio de Janeiro que prenderem procurados pela justiça poderão receber a recompensa do Disque-Denúncia. A Lei 8320/19 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (29). De autoria do deputado Fábio Silva (DEM), a lei estipula […]
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas[…..]
Empresas deverão estender aos novos consumidores todos os benefícios e promoções criados para atrair novos clientes. Essa proteção foi garantida pela Câmara do Rio por meio da Lei n° 6.486/2019, de autoria do vereador Átila A. Nunes (MDB), que obriga todos os fornecedores de serviços prestados de forma[…..]
Os entes públicos e concessionárias de serviços deverão notificar previamente os municípios onde forem realizadas obras. É o que define a Lei 8.316/19, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/03). A norma busca a[…..]