Os cartórios de registro civil serão obrigados a comunicar os nascimentos sem registro de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) que, por sua vez, realizará a investigação de paternidade. É o que determina a Lei Nº 8384/2019, sancionada pelo governador […]
Bares, restaurantes e casas noturnas terão que adotar medidas necessárias para auxiliar mulheres que se sentirem em situação de risco dentro desses estabelecimentos. A determinação é da Lei 8378/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). O texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e[…..]
O mercado financeiro acredita que a reforma da Previdência vai potencializar o crescimento da economia. De acordo com pesquisa divulgada no Boletim Prisma Fiscal, da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, com 64 analistas de mercado especializados em projeções fiscais, a aprovação[…..]
Unidades de Saúde, públicas ou privadas, em que idosos forem atendidos, devem enviar uma notificação compulsória e encaminhar à delegacia especializada da Polícia Civil em casos de violência e maus-tratos a essas pessoas. A determinação é da Lei 8374/19 de autoria do deputado Márcio Pacheco[…..]