Empresas deverão estender aos novos consumidores todos os benefícios e promoções criados para atrair novos clientes. Essa proteção foi garantida pela Câmara do Rio por meio da Lei n° 6.486/2019, de autoria do vereador Átila A. Nunes (MDB), que obriga todos os fornecedores de serviços prestados de forma […]
Os entes públicos e concessionárias de serviços deverão notificar previamente os municípios onde forem realizadas obras. É o que define a Lei 8.316/19, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/03). A norma busca a[…..]
Mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada terão um reajuste de 3,75% no piso regional salarial. É o que define a Lei 8.315/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo de quarta-feira (20/03). A medida será retroativa a[…..]
A Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Jorge Manaia (SD), que aumenta o tempo de utilização do Bilhete Único municipal de 2h30 para 3h. “Com obras inacabadas e os constantes engarrafados na[…..]