Os instrumentos digitais tornaram o telemarketing um pesadelo para o consumidor. Ligações incessantes em intervalos de poucos minutos para oferecer serviços já recusados ocorrem com frequência, perturbando as pessoas. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Lei n° 6.523/2019, do vereador Inaldo Silva (PRB), que possibilita […]
As mulheres que tenham atingido pontuação mínima em concursos públicos para cargos das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros poderão ocupar as vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino. É o que determina a Lei 8.382/19, do deputado André Ceciliano (PT),[…..]
Os cartórios de registro civil serão obrigados a comunicar os nascimentos sem registro de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) que, por sua vez, realizará a investigação de paternidade. É o que determina a Lei Nº 8384/2019, sancionada pelo governador[…..]
Bares, restaurantes e casas noturnas terão que adotar medidas necessárias para auxiliar mulheres que se sentirem em situação de risco dentro desses estabelecimentos. A determinação é da Lei 8378/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). O texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e[…..]