O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A mensagem de encaminhamento está publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União. […]
As notas fiscais ou documentos equivalentes que tenham incidência de cobrança adicional de ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. A determinação é da Lei 8.405/19,[…..]
As ambulâncias da cidade do Rio de Janeiro terão que dispor de equipamentos de climatização. A Lei nº 6.449/2019, de autoria do vereador Marcelino D’Almeida (PP), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dos aparelhos nos veículos, sempre[…..]
Orientar a população sobre regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia elétrica. Esse é o objetivo da Lei 8394/19, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada[…..]